Lei n. 60/2018 - Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens (Equal Pay Law)

The Equal Pay Law, effective since February 2019, establishes policies and obligations aiming at the effective reduction of income inequality between men and women. To that end, the law mandates employers to develop transparent remuneration policies and creates a presumption of discrimination in case the employer does not show that an alleged pay gap was based on objective criteria.

A Lei de Igualdade de Remuneração, em vigor desde fevereiro de 2019, estabelece políticas e obrigações visando a redução efetiva da desigualdade de renda entre homens e mulheres. Para esse fim, a lei obriga os empregadores a desenvolverem políticas de remuneração transparentes e cria uma presunção de discriminação, caso o empregador não demonstre que uma suposta lacuna salarial foi baseada em critérios objetivos.